A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina aprovou, em fevereiro último, moção apresentada pelo líder do PMDB propondo ao presidente da Câmara dos Deputados e ao Fórum Parlamentar Catarinense mobilização pela urgência para inclusão na pauta de votações do Congresso do projeto de lei 7703/2006, que regulamenta o exercício da Medicina. o objetivo é definir competências exclusivas, especialmente para diagnósticos e prescrição de tratamentos.
O projeto já passou nas comissões técnicas da Câmara, tendo inclusive relatoria favorável do peemedebista catarinense Edinho Bez, na de Trabalho, Administração e Serviço Público, onde foi aprovado no ano passado.
"Não estamos reivindicando o reconhecimento do ato médico, mas sim a regulamentação da profissão", explica Aguiar.
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