A Câmara aprovou
nesta quarta-feira projeto tornando crime condicionar o atendimento de
emergência em hospitais a qualquer garantia, como o cheque-caução e nota
promissória. O projeto torna crime também a exigência de preenchimento prévio
de formulários administrativos para que o paciente receba atendimento
médico-hospitalar emergencial.
O texto prevê a pena de prisão de três meses
a um ano, além de multa. A pena será aumentada até o dobro se a falta de
socorro resultar em lesão corporal de natureza grave e até o triplo, se
resultar em morte. A proposta foi aprovada no plenário da Câmara mediante
acordo entre os partidos e seguirá agora para votação pelos senadores.
O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo
Executivo, depois da morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do
Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, após sofrer um infarto, em janeiro deste
ano. Ele morreu depois de procurar atendimento em dois hospitais privados de
Brasília. A família de Ferreira afirmou que o socorro foi negado, porque lhe
foi exigido um cheque-caução, mas o ex-secretário estava sem o talão de cheques.
Os hospitais procurados não aceitavam o plano de saúde do servidor.
Os estabelecimentos de saúde serão obrigados
também, de acordo com o projeto, a fixar em local visível, cartaz com o texto
da lei informando ser crime "a exigência de cheque-caução, nota
promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de
formulários administrativos, como condição de atendimento médico-hospitalar
emergencial".
Omissão de socorro — A exigência de
garantias, como o cheque-caução, atualmente, é tratada no Código Penal como
omissão de socorro. No entanto, o projeto vai dar mais garantias ao paciente e
permitir a punição mais dura e efetiva à instituição que condicionar o
atendimento. O projeto foi elaborado por determinação da presidente Dilma
Rousseff como forma de evitar mais mortes por falta de socorro.
"A
inviolabilidade do direito à vida, a proteção à saúde e a dignidade humana, são
garantias fundamentais de qualquer pessoa, cabendo ao Estado assegurar sua
efetivação, intervindo não apenas para garantir os serviços públicos
necessários à sua concretização, mas também para afastar qualquer forma de
agressão", afirmaram os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da
Saúde, Alexandre Padilha, no projeto encaminhado ao Congresso em fevereiro
deste ano.
Fonte: Agência Estado
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